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Em se tratando da organização político-administrativa dos Municípios, Estados e União, a descentralização corresponde à
A prática de ato de improbidade por servidor público, comprovadamente auxiliado por particular de seu círculo de amizades,
A desconcentração e a descentralização são formas de organização administrativa para exercício das funções executivas. Em relação aos poderes da Admin...
Considere que determinado órgão administrativo, encarregado da fiscalização das condições de segurança de estabelecimentos comerciais, tenha identific...
As cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos não retiram sua característica de comutatividade, porque
Considere os itens a seguir, sobre bens públicos:I. Com a EC nº 46/2005, pacificou-se dúvida quanto à titularidade das ilhas costeiras e fluviais que ...
Quanto aos cargos declarados em lei de provimento em comissão, é correto afirmar que
O Estado adquiriu imóvel em procedimento judicial (adjudicação em execução fiscal) e, não havendo interesse em destiná-lo ao serviço público, decidiu ...
Com relação à possibilidade de alteração unilateral dos contratos pela Administração Pública, considere as afirmativas abaixo:I. Caso seja alterada a ...
De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), os interessados em participar de licitação, na modalidade convite:
O convênio administrativo, como instrumento de associação do Poder Público com entidades privadas ou mesmo entre entidades públicas, tem como caracter...