Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204137597De acordo com o Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da ci...1457941204137597Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Função Social da Propriedade e das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico | Princípios, Diretrizes e ObjetivosDe acordo com o Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante uma das seguintes diretrizes:Asimplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias com vistas a permitir a redução da oferta dos lotes e unidades habitacionais.Bações isoladas dos governos, da iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de urbanização.Ccondições privilegiadas para os agentes públicos em relação aos privados na promoção de empreendimentos urbanos.Dordenação e controle do uso do solo, de forma a incrementar a proximidade de usos incompatíveis.Eaudiência do Poder Público municipal da população nos processos de implantação de empreendimentos com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114513Direito UrbanísticoEm relação à desapropriação prevista no art. 182, § 4º, III da Constituição Federal, estruturada para o descumprimento da função social da propriedade...Questão 457941204114514Direito UrbanísticoSobre o parcelamento do solo urbano, é correto afirmar que:Questão 457941204121296Direito UrbanísticoDaniel compareceu à sede da Defensoria Pública de Esteio, buscando atendimento para o ajuizamento de ação declaratória de propriedade originária decor...Questão 457941204127542Direito UrbanísticoSão objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal no 12.587/2012:I. Reduzir as desigualdades e promover a inclusão ...Questão 457941204132571Direito UrbanísticoA Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, ao estabelecer diretrizes gerais da política urbana, disciplina as con...Questão 457941204144929Direito UrbanísticoA Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), aprovada pela Lei Federal nº 12.587/2012, traz como medida a necessidade de integração da política de...Questão 457941204145028Direito UrbanísticoPara a Lei nº 4.566/2011, que dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal, o transporte público coletivo de pas...Questão 457941204145500Direito UrbanísticoDentre os instrumentos de política urbana, o art. 36 da Lei nº 10.257/2001 trata do Estudo de Impacto de Vizinhança que, se descumprido, poderá desafi...Questão 457941204149914Direito UrbanísticoOs estados e municípios brasileiros podem estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo. De acordo com a lei que trata sobre o p...Questão 457941204168402Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, salvo atendimento de exigências específicas de autoridade competente, NÃO será permitido o parcelamento do ...