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Em relação às Comissões, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza dispõe que
Considere as seguintes atribuições:I. “conceder a palavra ao deputado”;II. “deixar de aceitar qualquer proposição que não atenda as exigências regimen...
Conforme previsto no RI – TARF (Decreto nº 19.648/2003), as Câmaras Julgadoras do TARF
Conforme o RI − TARF (Decreto nº 19.648/2003), o Tribunal Pleno
De acordo com a disciplina estabelecida no RI − TARF (Decreto nº 19.648/2003), o julgamento de primeira instância de Processo Tributário Administrativ...
Nos termos do RI − TARF (Decreto nº 19.648/2003), e no âmbito deste Tribunal,
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Legislativa. A re...
A competência da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco − ALEPE está disciplinada nos termos do seu Regimento Interno. A legislação sobre algu...
Nas sessões ordinárias, após a publicação de resolução e acórdãos, ocorrerá
No âmbito do Distrito Federal, durante a tramitação de projeto de lei,
A respeito da discussão e da votação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, é correto afirmar: