Compete privativamente ao Presidente da República

BLOCO IDireito ConstitucionalDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Defensoria Pública, é constitucional a

Considere:I. A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.II. A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos f...

A Constituição Federal, apesar de assegurar a independência recíproca do Poder Executivo e do Poder Legislativo, prevê mecanismos de freios e contrape...

À luz da Teoria Geral da Constituição,

Sérgio é servidor público da Administração direta e candidatar-se-á, nas próximas eleições municipais, para o cargo de Prefeito. Investido no mandato ...

A medida provisória que, no processo de conversão em lei, for aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações,

Caso disposições de lei estadual sobre transferência de valores contrariem lei federal anterior que discipline a mesma matéria:

Considerando a necessidade de elevar arrecadação tributária e de reduzir as despesas da Administração pública, foi aprovada lei estadual que determino...

Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de gove...

São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição Federal,