Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204141096A edição de lei autorizativa para que o Poder Executivo possa exigir a adoção de determinadas práticas preventivas pelos...1457941204141096Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções LegislativasA edição de lei autorizativa para que o Poder Executivo possa exigir a adoção de determinadas práticas preventivas pelos comerciantes sujeitos à sua fiscalização importaAo exercício de funções típicas do Executivo pelo Legislativo, em caráter excepcional, porque referentes à imposição de obrigações.Bexercício de poder de polícia pelo Legislativo, excepcionalmente, tendo em vista que aquele poder é exclusivamente exercido pelo Executivo, indelegável em qualquer de seus aspectos.Cem ato administrativo complexo praticado por órgãos distintos da Administração pública.Dexpressão de função típica do Legislativo, de imposição de obrigações aos administrados por meio de lei, o que também enseja controle da atuação do Executivo.Eatuação ordinária pela Administração pública, que deve ser expressamente prevista em lei, não cabendo espectro discricionário em se tratando de ato impositivo de obrigações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107510Direito ConstitucionalTem previsão expressa na Constituição Federal a regra que garante à pessoa com deficiênciaQuestão 457941204108540Direito ConstitucionalSindicato de servidores públicos estaduais de determinada categoria, em funcionamento há menos de um ano, pretende propor mandado de segurança para af...Questão 457941204110770Direito ConstitucionalNo tocante ao artigo 7, da Constituição da República Federativa do Brasil, são considerados direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outro...Questão 457941204119719Direito ConstitucionalUma autarquia foi condenada, por decisão transitada em julgado, a reajustar os vencimentos de determinado servidor, de acordo com certos critérios, ob...Questão 457941204133610Direito ConstitucionalA Constituição Federal assegura tanto a trabalhadores urbanos e rurais como a trabalhadores domésticos e servidores ocupantes de cargos públicos os di...Questão 457941204145318Direito ConstitucionalÀ luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a organização da República Federativa do Brasil,Questão 457941204163771Direito ConstitucionalOs Tribunais de Contas Estaduais, a partir da Constituição Federal de 1988, viram a apresentação de um redesenho de suas atividades. A esse respeito, ...Questão 457941204176058Direito ConstitucionalO Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Se a proposta orçamentár...Questão 457941204195592Direito ConstitucionalOs Procuradores do EstadoQuestão 457941204197024Direito Constitucional“A ... da Dívida Pública pode votar hoje o relatório final sobre as investigações. O parecer do deputado Pedro Novais foi discutido na semana passada....