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À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a organização da República Federativa do Brasil,
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê expressamente
A propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual pela Mesa do Congresso Nacional
Em relação ao texto expresso da Constituição da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana consiste em
Considerando a disciplina estabelecida pela Constituição da República no que concerne à organização político-administrativa do Estado, constitui compe...
Um jornalista requereu à autoridade municipal competente informações a respeito do valor efetivamente gasto pela Prefeitura com despesas de publicidad...
Um grupo de empregados atuantes em determinada empresa afirmou ao seu superior hierárquico que pretende constituir um sindicato da categoria, fato ess...
A Constituição Federal, apesar de assegurar a independência recíproca do Poder Executivo e do Poder Legislativo, prevê mecanismos de freios e contrape...
Em decorrência do aumento da criminalidade em determinado Município, um grupo de Vereadores locais iniciou campanha para a população apoiar a aprovaçã...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é veículo normativo que deve dispor sobre finanças públicas e sobre fiscalização financeira da administr...
No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, conforme prevê o artigo 5º da Constituição Federal,