Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204142107Sobre a prisão domiciliar para mulheres gestantes e com filhos com até 12 anos de idade, o Supremo Tribunal Federal, no ...1457941204142107Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão DomiciliarSobre a prisão domiciliar para mulheres gestantes e com filhos com até 12 anos de idade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143641, decidiu expressamente queAdiante da ausência de previsão legal, é incabível o habeas corpus coletivo.Bos juízes competentes devem proceder a análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar de ofício, sendo dispensável pedido realizado por advogado ou defensor público.Ccaso haja dúvida acerca da situação de guardiã da mulher presa, deve o juiz mantê-la encarcerada até que laudo social seja realizado, no prazo de até 60 dias.Dé vedada a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar apenas quando o crime cometido pela mulher presa tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou parentes até o terceiro grau, ou em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas pelo juiz.Eé vedada a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando a mulher presa for reincidente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111315Direito Processual PenalConsidere as infrações penais e as penas privativas de liberdade previstas:I. Dano ao patrimônio público − pena de detenção de 3 meses a 3 anos e mult...Questão 457941204112884Direito Processual PenalNo inquérito policial, o advogadoQuestão 457941204134295Direito Processual PenalMariana, de 30 anos, já sofreu violência doméstica há alguns anos e participa de um grupo de acompanhamento para mulheres que enfrentaram essa situaçã...Questão 457941204136256Direito Processual PenalEm relação à prisão preventiva e às medidas cautelares alternativas à prisão, o Código de Processo Penal estabelece:Questão 457941204157545Direito Processual PenalConforme o Código de Processo Penal, certos requisitos, sempre que possível, deverão constar do requerimento de instauração de inquérito policial, EXC...Questão 457941204162539Direito Processual PenalO Delegado de Polícia de um determinado Distrito Policial da cidade de João Pessoa instaura um Inquérito Policial para apuração de crime de estelionat...Questão 457941204166120Direito Processual PenalJorge foi denunciado pela prática de crime contra a ordem tributária. De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941204166884Direito Processual PenalEm relação à ação penal, o Código de Processo Penal estabelece queQuestão 457941204176558Direito Processual PenalEm relação ao interrogatório no processo penal, é INCORRETO afirmar que, de acordo com o Código de Processo Penal,Questão 457941204180341Direito Processual PenalRicardo, funcionário público, responde a processo criminal em liberdade, acusado de praticar crime de prevaricação. No curso do processo, após instaur...