///
Com base nas disposições constitucionais sobre a Lei Orçamentária Anual,
As emendas constitucionais,
A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo, no que tange a sentenças ante...
Com relação aos partidos políticos, considere:I. Após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, eles registrarão seus estatutos no Tri...
Está vedada na vigência de intervenção federal a
Considere as seguintes situações:I. Suspensão do pagamento da dívida fundada, por três anos consecutivos, sem que haja para tanto motivo de força maio...
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a fiscalização externa da execução dos orçamentos, inclusive do Ministério Público, deve ser feita pelo Po...
Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República autorizou os Estados a legislarem sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas...
Algumas matérias, em razão de sua relevância, têm tramitação especificada na CE/RN. É o caso do Estatuto dos Servidores Públicos que depende de aprova...
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação à liberdade religiosa, prevê que a laicidade estatal adota como suas finalidades ...
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios