Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204148014Entre os princípios que informam a elaboração dos orçamentos, conforme estabelecido pela Constituição Federal, insere-se...1457941204148014Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento PúblicoEntre os princípios que informam a elaboração dos orçamentos, conforme estabelecido pela Constituição Federal, insere-se o princípio da não afetação ou não vinculação, que apresenta, como uma de suas expressões aAimpossibilidade de oferecimento à União, como garantia, de produto de imposto do ente garantidor.Bvedação à instituição de fundos de despesa com receitas provenientes de taxas e outros tributos.Cproibição de vinculação de produto de imposto da competência do próprio ente a órgão ou fundo da Administração correspondente.Dpossibilidade de desvinculação de percentual da receita destinada à Saúde, para aplicação em despesa com Educação, a critério do ente federado.Eimpossibilidade de oferecimento, pelos Estados, de recursos oriundos da participação em impostos da União como garantia a empréstimos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109673Direito ConstitucionalA Constituição Federal dispõe que o sufrágio universal, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são instrumentos que evidenciam o exercícioQuestão 457941204123345Direito ConstitucionalLei complementar de determinado Estado, que disciplina a organização do Ministério Público respectivo, estabelece o procedimento a ser seguido nos inq...Questão 457941204134173Direito ConstitucionalAo disciplinar os princípios gerais da atividade econômica, a Constituição Federal estabeleceQuestão 457941204157847Direito ConstitucionalA Constituição Federal arrola, dentre os direitos e garantias fundamentais, o princípio segundo o qualQuestão 457941204158361Direito ConstitucionalConsidere os seguintes itens:I. Seguro-desemprego.II. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.III. Remuneração do trabalho ...Questão 457941204162639Direito ConstitucionalDeterminado Estado da Federação possui uma legislação sobre flora. A União, após intenso debate legislativo, trouxe em lei federal normas gerais sobre...Questão 457941204176707Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações hipotéticas: Matias, membro do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, praticou crime comum. Fabiolo, Governador ...Questão 457941204181982Direito ConstitucionalAo instrumento jurídico destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante nos registros e bancos de dados de entida...Questão 457941204190466Direito ConstitucionalUma das finalidades do Sistema de Controle Interno prevista na Constituição Federal éQuestão 457941204200951Direito ConstitucionalComprovado, em regular processo, que determinado servidor público praticou ato de improbidade, poderá lhe ser imposta ou decretada, nos termos da Cons...