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De acordo com a Lei Antimanicomial (Lei nº 10.216/2001),
Nos crimes de licitações,
Um agente público que tenha sido condenado por conduta configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019, ficará
O crime impossível
João e Maria, com 18 e 13 anos de idade, respectivamente, iniciaram relacionamento amoroso que culminou em relações sexuais consensuais. Inconformado ...
“A” praticou o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei no 11.343/06) depois de haver sido condenado, com trânsito em julgado, pelo delito previsto ...
No direito brasileiro legislado, desde que subtraia por completo o entendimento da ilicitude ou a determinação por ela, a embriaguez terá, genericamen...
São elementos objetivos da relação de tipicidade
Manoel cometeu cinco crimes de homicídio em uma pequena cidade do Estado do Amapá e passou a ser procurado pela Justiça Pública, ainda na fase investi...
De acordo com a Lei nº 1.340/2006, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunt...
Na corrupção passiva, há diferenciações normativas se: − em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ...