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São diretrizes gerais da política urbana, segundo o Estatuto da Cidade,
Disciplinada na Medida Provisória nº 2.220/2001, a concessão de uso especial para fins de moradia
No Brasil, um Plano de Mobilidade Urbana deve
Um marco nas Políticas Públicas de Trânsito foi a Lei nº 12.587/2012. Ela se refere
Pretendendo aplicar institutos previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001), certo Município editou lei aprovando seu plano...
A aplicação prática do princípio da afetação das mais-valias ao custo da urbanificação está
Uma comunidade reside informalmente em núcleo urbano localizado em bairro periférico de Florianópolis-SC. A ocupação da área particular data de pouco ...
A obrigatoriedade da criação do Plano Diretor previsto no art. 41 da Lei nº 10.257/2001, dentre outros requisitos legais, se coloca para municípios a ...
Sobre loteamento, considerando-se a legislação federal que o rege, é correto afirmar:
Em tema de Usucapião Coletiva Urbana, é correto afirmar que
Considere os seguintes dispositivos da Lei Federal nº 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade: Art. 5º Lei municipal específica para área inclu...