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Sobre loteamento, considerando-se a legislação federal que o rege, é correto afirmar:
Em relação à desapropriação prevista no art. 182, § 4º, III da Constituição Federal, estruturada para o descumprimento da função social da propriedade...
Conforme disposto expressamente no Estatuto da Cidade, a política urbana tem como uma de suas diretrizes
Direito UrbanísticoNos termos da jurisprudência das Cortes Superiores e do que dispõe, especificamente, a Lei nº 6.766 de 1979 (Lei de Parcelamento do...
Francisco, proprietário de imóvel rural, possui como sua, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, edificação urbana com 200 metros quadrados, uti...
O conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e...
É diretriz da Política Nacional de Mobilidade Urbana:
A partir da afirmação que a política de desenvolvimento urbano é consubstanciada pelo conjunto coordenado das unidades de planejamento urbanístico − p...
Dentre os instrumentos de política urbana, o art. 36 da Lei nº 10.257/2001 trata do Estudo de Impacto de Vizinhança que, se descumprido, poderá desafi...
Sobre a tutela coletiva do direito à cidade, do direito à moradia e do direito ao meio ambiente, considere:I. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001...
Segundo estudos da Fundação João Pinheiro em parceria com o Ministério das Cidades, as regiões metropolitanas brasileiras concentram 28% de todo o déf...