Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204150126Caso pretenda decretar a intervenção federal em determinado Estado da Federação, o Presidente da República deverá levar ...1457941204150126Ano: 2018Banca: FCCOrganização: ALESEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Intervenção GovernamentalCaso pretenda decretar a intervenção federal em determinado Estado da Federação, o Presidente da República deverá levar em consideração que, segundo a Constituição Federal, essa medidaApermite a suspensão excepcional da autonomia do ente federativo, podendo ser efetivada apenas nas situações expressamente indicadas na Constituição Federal.Bnão poderá suspender, ainda que temporariamente, o exercício das competências atribuídas aos Estados pela Constituição Federal, sob pena de ser violado o princípio federativo.Cnão poderá afastar autoridades estaduais, sob pena de ser violado o princípio democrático.Dpoderá ser determinada por prazo indeterminado, se as circunstâncias fáticas assim exigirem.Eimpede a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República enquanto durar sua vigência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117950Direito ConstitucionalConsiderando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre democracia participativa e participação social,Questão 457941204120992Direito ConstitucionalTendo em vista a atuação da Defensoria Pública dos Estados na defesa dos vulneráveis climáticos e ambientais, considera-se o direito ao meio ambiente ...Questão 457941204122226Direito ConstitucionalInclui-se na competência doQuestão 457941204123857Direito ConstitucionalSuponha que o Presidente da República tenha praticado crime de responsabilidade e que um Ministro de Estado tenha praticado crime, da mesma natureza, ...Questão 457941204154071Direito ConstitucionalConsidere as seguintes atividades:I. Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.II. Apuração de crime de furto de equipamentos de proprieda...Questão 457941204159855Direito ConstitucionalSobre os juízes de paz, com base no texto constitucional vigente, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204176083Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética: Cristina é Prefeita da cidade de Imperatriz. Durante seu mandato, Djair, seu marido, foi eleito Governador d...Questão 457941204179956Direito ConstitucionalDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo éQuestão 457941204181823Direito ConstitucionalAs associações KYG, AOI, TTX e KLB foram compulsoriamente dissolvidas por decisões judiciais, respectivamente, pelos seguintes fundamentos: desvio de ...Questão 457941204195254Direito ConstitucionalNo que diz respeito à organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que