Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204150785Diante do previsto na Constituição Federal, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a competência dos Municí...1457941204150785Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DETRAN-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Súmula VinculanteDiante do previsto na Constituição Federal, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a competência dos Municípios para legislar sobre determinada matériaAterá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, desde que aprovada mediante decisão de, no mínimo, 8 de seus membros.Bterá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, desde que aprovada mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.Cterá efeito vinculante em relação aos órgãos da Administração pública direta e indireta e do Poder Legislativo, na esfera municipal apenas, bem como em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, desde que aprovada mediante decisão de, no mínimo, 8 de seus membros.Dterá efeito vinculante em relação aos órgãos da Administração pública direta e indireta e do Poder Legislativo, na esfera municipal apenas, bem como aos demais órgãos do Poder Judiciário, desde que aprovada mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.Eserá inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à representação de inconstitucionalidade perante os Tribunais de Justiça dos Estados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108436Direito ConstitucionalÀ luz das normas constitucionais que regem a Administração pública,Questão 457941204111899Direito ConstitucionalI. Tráfico de entorpecentes.II. Racismo.III. Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.IV. Terr...Questão 457941204113368Direito ConstitucionalProjeto de Lei de Iniciativa do Chefe de Poder Executivo Estadual versando sobre vencimentos de servidores da Administração Pública direta foi objeto ...Questão 457941204125420Direito ConstitucionalAcerca do reconhecimento de omissão inconstitucional em matéria de direito da criança e do adolescente, o Supremo Tribunal Federal determinou que sejaQuestão 457941204136268Direito ConstitucionalO Governador do Estado de Goiás apresentou projeto de lei que dispôs sobre a carreira de médicos titulares de cargos públicos estaduais efetivos e fix...Questão 457941204139780Direito ConstitucionalAdão desmaiou no jardim de sua casa no momento em que Adelina transitava na frente do imóvel. A pedestre então empurrou o portão e adentrou o imóvel, ...Questão 457941204142635Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, NÃO haverá penasI. de caráter perpétuo.II. de perda de bens e valores.III. de banimento.IV. cruéis.V. de interdição te...Questão 457941204158796Direito ConstitucionalA proposta de emenda à Constituição Federal, tendente a abolir a forma federativa de Estado,Questão 457941204163366Direito ConstitucionalA declaração de constitucionalidade de lei estadual em face da Constituição da República pode ser objeto do pedido inicial, formulado pelo requerente,...Questão 457941204181299Direito ConstitucionalGerson, ao retornar do trabalho, foi surpreendido com a presença dos bombeiros no quintal de sua casa, pois estavam realizado o resgate de cinco pesso...