Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204154068A Constituição Federal, ao tratar das competências legislativas dos entes federativos, atribui aos Estados a competência...1457941204154068Ano: 2017Banca: FCCOrganização: PC-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura dos EstadosA Constituição Federal, ao tratar das competências legislativas dos entes federativos, atribui aos Estados a competência paraAsuplementar as normas gerais da União sobre procedimentos em matéria processual, cabendo-lhes, na hipótese de não haver normas gerais da União, exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.Beditar normas específicas sobre direito processual, independentemente de delegação da União, desde que não contrariem as normas gerais editadas pela União nessa matéria.Clegislar, privativamente, em matéria de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.Deditar normas específicas sobre emigração e imigração no território do Estado, independentemente de delegação da União, desde que não contrariem a legislação federal nessa matéria.Elegislar sobre desapropriação, na hipótese não haver lei federal dispondo sobre a matéria, sendo que a superveniência da lei federal suspende a eficácia da lei estadual naquilo que lhe for contrário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106811Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a proposta de emenda à Constituição Federal, por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, que vise a abolir...Questão 457941204112898Direito ConstitucionalEm sessão presidida pelo Ministro-Corregedor, o Conselho Nacional de Justiça conhece de reclamação formulada por jurisdicionado e, em consequência, de...Questão 457941204133328Direito ConstitucionalSuponha-se que, observados os requisitos pertinentes, seja admitida a acusação contra o Presidente da República pela prática de crime de responsabilid...Questão 457941204141092Direito ConstitucionalNos termos do que estabelece a Constituição Federal acerca das normas relativas aos orçamentos,Questão 457941204142294Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, a regra é que os atos processuais sejamQuestão 457941204155076Direito ConstitucionalA forma de Estado adotada pelo Brasil é aQuestão 457941204164765Direito ConstitucionalSegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que as medidas provisóriasQuestão 457941204169867Direito ConstitucionalInclui-se na competência exclusiva dos municípios:Questão 457941204172626Direito ConstitucionalMarcante na evolução histórica da proteção dos direitos fundamentais no constitucionalismo brasileiro foi a construção interpretativa levada a efeito ...Questão 457941204194097Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar: