Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204154426No crime de estelionato contra a previdência social, a devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia,1457941204154426Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Delitos PatrimoniaisNo crime de estelionato contra a previdência social, a devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia,Asegundo o STJ, pode ser considerada analogicamente ao pagamento do tributo nos crime tributários e significará a extinção da punibilidade.Bsegundo o STF, pode ser considerada analogicamente à condição prevista na súmula 554 e obstar a ação penal.Csegundo o STF, pode ser considerada como falta de justa causa, sem prejuízo da persecução administrativo-fiscal para a cobrança de eventuais juros e multa.Dnão tem qualquer repercussão na esfera penal por ter o delito em questão natureza previdenciária e expressa previsão legal neste sentido.Esomente pode ser considerado como arrependimento posterior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204121311Direito PenalFrancisco foi condenado em dois processos diferentes. No primeiro, como incurso nas sanções do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, e no segundo, no art...Questão 457941204129684Direito PenalDe acordo com a Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ...Questão 457941204137172Direito PenalSobre as questões processuais previstas na Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro, é correto afirmar:Questão 457941204142766Direito PenalA remição pelo estudoQuestão 457941204158091Direito PenalRicardo, funcionário público da Prefeitura de Pedra Verde, patrocinou, indiretamente, no mês de Janeiro de 2015, interesse privado perante a Administr...Questão 457941204160532Direito PenalIdentifica-se a aplicação do direito penal do autor em detrimento ao direito penal do fato nas seguintes disposições legais:Questão 457941204165087Direito PenalQuanto ao roubo e à extorsão,Questão 457941204192183Direito PenalNo tocante ao crime culposo, é possível assegurar queQuestão 457941204193394Direito PenalConsidere:I. Tutor dativo.II. Funcionário de empresa prestadora de serviço contratada para execução de atividade típica da Administração Pública.III. ...Questão 457941204196493Direito PenalA pena de interdição temporária de direitos NÃO inclui: