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No tocante ao crime culposo, é possível assegurar que
Maria, servidora de um TRT, teve o carro subtraído ao parar no semáforo quando se deslocava ao Tribunal, sendo abordada por um indivíduo que lhe apont...
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos tribunais superiores acerca do crime de excesso de exação, art. 316...
Nas ações penais de iniciativa privada, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para o querelante ou depois de improvido...
Sobre a legítima defesa, é correto afirmar:
Sobre as penas restritivas de direitos, é correto afirmar:
De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca das penas privativas de liberdade, no regime
Acerca da aplicação da lei penal no direito brasileiro, o ordenamento vigente estabelece que
O arrependimento eficaz
O Código Penal qualifica o homicídio doloso quando praticado contra servidores públicos, no exercício de atividade de segurança pública. Podem, dentre...
Aquele que falsifica a assinatura de avalista numa nota promissória, da qual é credor, responderá pelo crime de