Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204154774A Constituição Federal estabeleceu atribuições à União Federal que são indelegáveis, bem como outras passíveis de delega...1457941204154774Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoA Constituição Federal estabeleceu atribuições à União Federal que são indelegáveis, bem como outras passíveis de delegação à iniciativa privada, estas queAse consubstanciam na prestação de serviços públicos, que podem ser objeto de concessão ou permissão, cabendo ao poder concedente garantir que a prestação aos usuários seja adequada, contínua e por tarifas que respeitem a modicidade.Bconstituem serviços públicos impróprios, cuja titularidade pode ser outorgada à iniciativa privada por meio de concessão ou permissão, remanescendo ao poder concedente a obrigação pela fiscalização do contrato.Cpodem ser exclusivas ou não, em qualquer hipótese admitindo regime de exploração econômica por meio de concessão ou permissão de serviços públicos.Dindependem de licitação para outorga de concessão ou permissão de serviços públicos porque dependerão de regulação promovida por ente especificamente criada para tanto, garantindo-se a modicidade tarifária.Edemandam fiscalização e regulação por parte de agências reguladoras sempre que forem objeto de regime de exploração econômica, independentemente da transferência da titularidade do serviço para a concessionária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108443Direito AdministrativoEzequiel é servidor público de uma empresa pública cujo objeto social abrange serviços de informática, com desenvolvimento de softwares, manutenção de...Questão 457941204127809Direito AdministrativoConforme estabelece a Lei no 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,Questão 457941204130300Direito AdministrativoConsidere que determinado agente público esteja sendo acusado da prática de improbidade administrativa, em decorrência de conduta que causou prejuízo ...Questão 457941204135256Direito AdministrativoA desapropriação de um imóvel de titularidade de empresa estatal concessionária de serviço público estadual, integrante da Administração indireta de o...Questão 457941204136657Direito AdministrativoEm se tratando da organização político-administrativa dos Municípios, Estados e União, a descentralização corresponde àQuestão 457941204147192Direito AdministrativoA edição de um decreto pelo Chefe do Executivo instituindo proibição de circulação de veículos por determinado perímetro da cidadeQuestão 457941204154190Direito AdministrativoNo que se refere ao processo administrativo disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece queQuestão 457941204156051Direito AdministrativoConsidere que determinado Município, alegando que demandaria período de tempo considerável, bem como que não haveria interessados para realizar concur...Questão 457941204179301Direito AdministrativoDe acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, o afastamento ou cessão de servidor público ocupante de cargo efetivo no âmbito da Administração dire...Questão 457941204201025Direito AdministrativoNormas Aplicáveis aos Servidores Públicos FederaisNos termos da Lei nº 8.112/90, quanto à posse e ao exercício em cargo público, é correto que