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NÃO é contravenção penal:
O crime de abuso de autoridade
O egresso
João dá início a loteamento para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente. Tomando conhecimento dos fatos, o órgão do Ministério Públ...
A ação penal é pública condicionada
O erro sobre elementos do tipo, previsto no artigo 20 do Código Penal,
Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar que
Na hipótese de concurso de pessoas instantâneo, entre um adulto e um adolescente, para a prática de roubo, sem que o adulto esteja animado por desígni...
No que concerne aos crimes consumado e tentado, é correto afirmar:
NÃO se aplica, em regra, a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de
De acordo com o Código Penal brasileiro,