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A lei processual penal
Em audiência judicial em que se apura a prática de crime sexual contra mulher, a defesa do acusado, durante a oitiva da vítima, passou a questioná-la ...
Conforme a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre a suspensão condicional do processo:
Sobre o procedimento afeto ao Tribunal do Júri:
Diante do que dispõe o Código de Processo Penal sobre os juízes,
Em relação à investigação e aos meios de obtenção de prova, previstos na lei de organização criminosa, é correto afirmar:
No tocante à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal,
No que se refere ao juizado especial criminal,
Quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela prática da mesma infração penal e quando a prova de uma infração penal ou de qualquer de suas circunst...
Na hipótese de crime cuja execução tenha sido iniciada no território nacional, mas a consumação tenha ocorrido fora dele, a competência será determina...
O direito de queixa NÃO poderá ser exercido