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Direito Penal
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No que se refere às penas restritivas de direitos,
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Nas hipóteses de medida de segurança em que há decisão de desinternação e recurso em agravo de execução interposto pelo Ministério Público,
É competência do Sistema Nacional de Armas − SINARM, entre outras,
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Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é
No crime de tráfico de entorpecentes,