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Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público
Da decisão do Presidente do TJBA que sobrestar o recurso extraordinário que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Su...
De acordo com o Código de Processo Civil, em se tratando de dívida não alimentar, é(são) penhorável(eis)
De acordo com o Código de Processo Civil, os bens móveis serão depositados
Considere as seguintes proposições acerca da competência:I. A eleição de foro entre as partes não produz efeito se não constar de instrumento escrito,...
A propositura simultânea, por distintos autores, de uma ação civil pública e de uma ação popular, ambas tendo por objeto o mesmo fato lesivo ao patrim...
"Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo". Este conceito é
Sobre os procedimentos especiais previstos pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar que
Com relação à modificação da competência, considere:I. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à caus...
Em relação à citação, é INCORRETO afirmar que
No processo A o réu faleceu. No processo B o procurador do autor faleceu. No processo C o representante legal do autor faleceu. Nestes casos, os proce...