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O direito de arrependimento previsto para as relações de consumo significa que o consumidor
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição
Acerca da defesa do consumidor em juízo e das convenções coletivas de consumo, considere:I. A eficácia da convenção coletiva de consumo não prescinde ...
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca das relações de consumo,
Inobstante inexistir lei federal que trate exclusivamente e de forma mais detalhada sobre o tema da publicidade infantil,
Cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, na qualidade de organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumido...
No ano de 2017, no julgamento do REsp 1.634.851, foi abordada a tese de que o comerciante pode ser responsabilizado pelo desgaste sofrido pelo consumi...
Quanto aos direitos do consumidor, bem como suas disposições gerais, é correto:
No tocante à tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer concernentes às relações consumeristas,
Sobre as relações de consumo, considere as seguintes afirmações:I. É considerado contrato de adesão aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela ...
Em se tratando de responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço, a pretensão à reparação do consumidor pelos danos causados prescre...