Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204162600Em processo que apura o delito de abandono material, (art. 244 do CP), em resposta à acusação, o réu alega não ser o pai...1457941204162600Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões PrejudiciaisEm processo que apura o delito de abandono material, (art. 244 do CP), em resposta à acusação, o réu alega não ser o pai do abandonado, pessoa menor de 18 anos. Neste caso, nos termos do Código de Processo Penal,Aa ação penal ficará suspensa, marcando o juiz prazo para a suspensão, que expirado, poderá ser prorrogado por no máximo mais uma vez, por igual período, para que se evite a ocorrência da prescrição.Bhavendo ação penal de investigação de paternidade já proposta no juízo cível, por se tratar de questão de difícil solução, o juiz deverá suspender a ação penal por prazo indeterminado até que lá se resolva a questão, decisão esta irrecorrível.Chavendo ação penal de investigação de paternidade já proposta no juízo cível, o juiz deverá suspender a ação penal imediatamente para preservar a coerência das decisões, não cabendo qualquer recurso da suspensão.Dmesmo sem a existência de ação civil proposta para a resolução da questão da paternidade, o juiz poderá suspender a ação penal e decidir primeiramente sobre tal questão, contudo o código de processo penal permite a realização das provas urgentes sempre que surgirem.Ea ação penal ficará suspensa e com ela o prazo prescricional, se o juiz reputar séria e fundada a questão da paternidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204129727Direito Processual PenalAcerca das disposições legais sobre a representação, é correto afirmar:Questão 457941204132998Direito Processual PenalEm uma audiência judicial que se realizava na comarca de Crato, dois réus em um mesmo processo criminal acusavam-se mutuamente. A Defensora Pública qu...Questão 457941204139526Direito Processual PenalO Governo do Estado do Mato Grosso publicou edital de concurso público para provimento de cargo no Poder Executivo. O agente, utilizando-se de diploma...Questão 457941204146126Direito Processual PenalNos crimes em que não couber ação penal de iniciativa pública, concluído o inquérito policial, o delegado deveráQuestão 457941204148151Direito Processual PenalA ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher éQuestão 457941204185262Direito Processual PenalO inquérito policialQuestão 457941204185674Direito Processual PenalNo procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado quandoQuestão 457941204193398Direito Processual PenalO exame de corpo de delitoQuestão 457941204197633Direito Processual PenalA ação penal será promovidaQuestão 457941204201023Direito Processual PenalConsidere as situações abaixo.I. Ordem de prisão determinada pelo Ministério Público, fora das hipóteses de flagrante.II. Proibição de frequentar dete...