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No tocante à declaração de incompetência, tem-se que
Acerca da intervenção do amicus curiae, o Código de Processo Civil prevê que
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida em determinadas hipóteses, mediante o ajuizamento de ação rescisória. De acordo com o ...
Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar:
No tocante à modificação da competência,
A respeito da conciliação e da mediação, o atual Código de Processo Civil dispõe que
Carlos emprestou R$ 10.000,00 a Sérgio, que não lhe devolveu o dinheiro na data aprazada. Sabendo que o devedor passava por dificuldades financeiras, ...
Lucius, em razão de contrato de prestação de serviços médicos através de seguro-saúde, está obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo que a...
Considere as afirmativas referentes aos embargos do devedor:I. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execuçã...
O Município de “Cachoeirinha da Mata” é uma Comarca onde é difícil o transporte. Segundo o Código Civil brasileiro, nas comarcas onde for difícil o tr...
Caberá mandado de segurança