Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204163764Partido político com representação no Congresso Nacional propõe ação declaratória de constitucionalidade em face da Lei ...1457941204163764Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADCPartido político com representação no Congresso Nacional propõe ação declaratória de constitucionalidade em face da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, comumente denominada Estatuto da Magistratura. Sobre ela, é correto afirmar:ANa referida ação, pode determinada associação de juízes pleitear sua participação como amicus curiae, desde que comprove que está constituída formalmente há mais de um ano.BHá ilegitimidade ativa, tendo em vista que a matéria versada não corresponde aos temas que podem ser tutelados por partidos políticos em ação dessa natureza.CPara que a ação tenha seguimento é necessário que o partido político continue a ter, no decorrer do trâmite da ação, ao menos um representante na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.DTal ação não seria admitida, tendo em vista tratar-se de via inadequada para a declaração de validade da lei referida.EDeve ser declarada a improcedência da ação, por perda do objeto, caso no decorrer do processamento da ação seja apresentado um novo projeto de lei para regulamentar o tema.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204132497Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, no plano das relações internacionais, a República Federativa do BrasilQuestão 457941204151488Direito ConstitucionalConsidere os símbolos nacionais:I. língua portuguesa.II. bandeira nacional.III. hino nacional.IV. armas nacionais.V. selo nacional.A Constituição Fede...Questão 457941204155285Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética: Senador da República foi condenado definitivamente a uma pena total de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regim...Questão 457941204158792Direito ConstitucionalConsidere a seguinte assertiva: “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, maríti...Questão 457941204162764Direito ConstitucionalA Constituição Federal prevê algumas hipóteses e fontes de financiamento e custeio da Seguridade Social, estipulando, ainda, que uma vez criada determ...Questão 457941204163322Direito ConstitucionalDireito FinanceiroA Constituição Federal estabelece regras a respeito do depósito das disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Fed...Questão 457941204175473Direito ConstitucionalA ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade têmQuestão 457941204178409Direito ConstitucionalConsidere:I. Apesar do veto presidencial ao dispositivo da Lei nº 9.868/99 que autoriza a participação de amici curiae em sede de ação declaratória de...Questão 457941204179037Direito ConstitucionalSobre a autonomia da Defensoria Pública do Estado é correto afirmar queQuestão 457941204185522Direito ConstitucionalArtur, Mateus, Ricardo, Airton e Vicente ocupam respectivamente os cargos de Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Presidente do Sup...