Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204163775Os sigilos bancário e fiscal, constantes do longo catálogo de direitos previsto na Constituição Federal, apresentam elem...1457941204163775Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Comissões e CPIsOs sigilos bancário e fiscal, constantes do longo catálogo de direitos previsto na Constituição Federal, apresentam elementos que os fazem uma importante proteção contra os excessos praticados pelo estado. Nesse sentido, NÃO se admite queAseja determinada a quebra de sigilo de congressista federal no exercício de função, exceto se devidamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau no caso concreto.Bsejam quebrados tais sigilos sem que seja oferecida, ainda que em fase de investigação preliminar, o direito ao contraditório.Ca comissão parlamentar de inquérito quebre tais sigilos sem que haja decisão judicial anterior.Dsejam, em fase de inquérito, compartilhados dados com a Receita Federal, para que esta instrua procedimento próprio com o objetivo de produzir provas contra contribuinte investigado.Ea Receita Federal quebre sigilo fiscal de contribuinte, sem autorização judicial, exceto em caso de urgência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106953Direito ConstitucionalO resguardo ao sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, está diretamente relacionado, na Constituição da República Federativa do ...Questão 457941204123784Direito ConstitucionalFilipe, brasileiro, advogado, tem 25 anos de idade e deseja se candidatar para Deputado Federal nas eleições de 2026. Marli, brasileira, analfabeta, t...Questão 457941204132569Direito ConstitucionalConsiderando as normas da Constituição Federal sobre a Federação brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Município a compet...Questão 457941204163773Direito ConstitucionalO processo legislativo, conforme inscrito no texto constitucional, apresenta fases distintas, com suas respectivas características, podendo-se afirmar...Questão 457941204165151Direito ConstitucionalDe acordo com Constituição Federal, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índiosQuestão 457941204167873Direito ConstitucionalA Constituição brasileira, de 10 de novembro de 1937, estabeleceu singular instrumento de controle político das decisões judiciais que declaravam a in...Questão 457941204177132Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal brasileira, no que concerne às medidas provisórias, está INCORRETO o que consta em:Questão 457941204181130Direito ConstitucionalA exigência contida no dispositivo legal referido é incompatível com a previsão constitucional segundo a qualQuestão 457941204196847Direito ConstitucionalOs partidos políticosQuestão 457941204201687Direito ConstitucionalQuanto ao processo legislativo atribuído às Câmaras de Vereadores, é correto afirmar: