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A Constituição Federal NÃO admite a perda ou suspensão dos Direitos Políticos no caso de
Os Direitos Sociais, tais como tratados na Constituição Federal e na doutrina constitucional,
Aurora, advogada, foi procurada, por Inês, para requerer homologação de sentença estrangeira no Brasil e, por Bruno, para impetrar mandado de seguranç...
Nos termos preconizados pela Constituição do Estado de Pernambuco, a concessão de remissão ou anistia, de crédito tributário e seus acessórios, inclui...
Sob o fundamento de passar por situação de drástica redução na arrecadação tributária e da necessidade de atender aos percentuais constitucionais de a...
De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento
Sobre o direito de associação, a Constituição Federal estabelece que
As associações KYG, AOI, TTX e KLB foram compulsoriamente dissolvidas por decisões judiciais, respectivamente, pelos seguintes fundamentos: desvio de ...
A Constituição Federal estabelece determinadas atividades que constituem monopólio da União. Sobre o tema, cumpre assinalar que, em regra, a União pod...
O Presidente da República
A Constituição Federal, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que