Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204164768Acerca da disciplina da Defensoria Pública na Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a...1457941204164768Ano: 2014Banca: FCCOrganização: DPE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Defensoria PúblicaAcerca da disciplina da Defensoria Pública na Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar queAé inconstitucional a norma estadual que atribua à Defensoria Pública do Estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.Ba vedação ao exercício, pelo Defensor Público, da advocacia fora de suas atribuições institucionais incide somente após a fixação dos subsídios aplicáveis às carreiras típicas de Estado.Cé constitucional a norma estadual que imponha à Defensoria Pública do Estado a obrigatoriedade de assinatura de convênio exclusivo com a OAB ou com qualquer outra entidade para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados.Dé constitucional a norma estadual que estabeleça a vinculação da Defensoria Pública à Secretaria de Justiça do respectivo estado-membro.Eé constitucional a norma estadual que disponha sobre a contratação temporária de advogados para o exercício da função de defensor público no âmbito da Defensoria Pública do estado-membro correspondente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123034Direito ConstitucionalSão Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, bem como o Judiciário,Questão 457941204133549Direito ConstitucionalEm relação ao mandado de segurança, considere as seguintes afirmativas.I. Concedida a medida liminar, será possível ao Estado a apresentação de pedido...Questão 457941204135741Direito ConstitucionalComissão Parlamentar de Inquérito da ALAP (Assembleia Legislativa do Amapá) determinou a uma empresa privada a exibição de documentos necessários as s...Questão 457941204136262Direito ConstitucionalCerto município do Estado de Goiás editou lei restringindo a utilização do fogo na agricultura, com a finalidade de proteger o meio ambiente. Todavia,...Questão 457941204136666Direito ConstitucionalSão considerados pela Constituição Federal vigente órgãos do Poder Judiciário, dentre outros:Questão 457941204152040Direito ConstitucionalSerá compatível com a disciplina constitucional do direito de propriedadeQuestão 457941204153501Direito ConstitucionalDefensoria Pública de certo Estado da Federação pretende que seja aumentada a remuneração dos Defensores Públicos. Para alcançar seu objetivo deveráQuestão 457941204174135Direito ConstitucionalLei estadual que proíba a produção e comercialização de armas de fogo, acessórios e munições em todo o território do Estado-membro, estabelecendo um p...Questão 457941204184155Direito ConstitucionalO Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Feder...Questão 457941204188663Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República, aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é vedado