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É um exemplo concreto de direito coletivo stricto sensu:
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,
Cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, na qualidade de organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumido...
Quanto às sanções administrativas previstas no CDC, considere os enunciados abaixo:I. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição...
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros e as que possibilitem a renúncia...
Em 10.06.2015, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula nº 539, que assim dispõe: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade infer...
Em relação à qualidade dos produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos nas relações de consumo, examine os seguintes enunciados:I. Os p...
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas,
O boletim Brasil-Transgênicos, nº 477, de 12.02.2010, da AS-PTA (Associação pela Agricultura Familiar e Agroecologia) e o portal www.fetecsp.org.br, e...
Nas ações judiciais que tenham por objeto controvérsia regida pelo Código de Defesa do Consumidor,
Em conformidade com o Código do Consumidor, observa-se que, na hipótese de serem constatados vícios de qualidade por insegurança do serviço, sem o car...