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De acordo com a Lei nº 4.898/1965 (Lei de Abuso de Autoridade),
Maria, servidora de um TRT, teve o carro subtraído ao parar no semáforo quando se deslocava ao Tribunal, sendo abordada por um indivíduo que lhe apont...
Laio, ao receber a notícia de sua mulher, Jocasta, de que seria pai, foi consultar uma vidente para saber sobre o destino de seu futuro filho. Ao rece...
Aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxíl...
O chamado versari in re illicita implica que
Com relação ao sistema nacional de políticas públicas sobre drogas e, ainda, com base na Lei nº 11.343/2006, considere:I. A lei descriminalizou a cond...
NÃO é contravenção penal:
Segundo a Lei de Execução Penal, com relação às faltas disciplinares,
A respeito do crime de falsificação de documento público, é correto afirmar:
A prescrição dos crimes previstos na Lei nº 11.101, de 09/02/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da ...
No dolo eventual,