///
Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,
No que tange às competências e atribuições específicas do SINASE na esfera municipal, considere:I. Coordenar o Sistema Municipal de Atendimento Socioe...
As "circunstâncias pessoais do adolescente", nestes termos enunciadas no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou na Lei nº 12.594/2012 (Lei...
Visando facilitar o acesso a seus serviços, a Defensoria Pública Estadual instalou um posto de atendimento em área degradada do centro urbano onde cir...
A Guia de Acolhimento, conforme prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é expedida
A comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes corresponde, no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao conceito de família
Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei no 12.594/2012 dispõe que
O Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbe, para crianças e adolescentes, de forma expressa,
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao distribuir responsabilidades entre as instâncias que integram o Sistema de Garantia de Direitos,
A equipe interprofissional, descrita nos moldes dos artigos 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ser definida como uma parceria na ...
Em relação ao direito à educação da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), estabelece que