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O Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbe, para crianças e adolescentes, de forma expressa,
O Conselho Tutelar compõe o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. A fiscalização quanto ao seu funcionamento bem como a jornad...
O Decreto nº 9.603/2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017, que, por sua vez, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolesce...
O defensor público, após o controle da pandemia e a retomada plena e exclusiva das aulas presenciais no município onde atua, toma ciência de que 40% d...
No próximo dia 4 de outubro de 2015 haverá no Brasil o primeiro processo de escolha de conselheiros e conselheiras tutelares em data unificada. Consid...
Com relação à adolescente aprendiz gestante:
O Estatuto da Criança e Adolescente em seu Art. 4º define: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com ...
No que diz respeito ao direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, é correto afirmar:
Sobre o Fundo para a Infância e Adolescência, em âmbito municipal, é possível afirmar que
No Brasil, as questões relativas aos interesses individuais, difusos ou coletivos afetos às crianças e aos adolescentes são de responsabilidade do
A respeito do ECA − Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar: