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Do mesmo modo que a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade
Em fevereiro de 2023, a Assembleia-Geral da ONU adotou uma resolução que pede o fim da guerra na Ucrânia, ressaltando as consequências humanitárias do...
Os moradores de determinado bairro em uma pequena cidade do Estado de Santa Catarina se uniram para formar a “Associação Amigos do Bairro”, com o obje...
Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre as competências dos entes federativos, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federa...
Para a garantia da eficiência dos hospitais no âmbito do SUS se faz presente o importante papel exercido pelo controle externo (Art. 71 da Constituiçã...
Determinada lei complementar federal estabelece que: “Art. 1º O servidor público policial civil titular de cargo efetivo será aposentado:I. voluntaria...
Quanto aos direitos dos trabalhadores assegurados pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
Suponha que o Secretário de Segurança Pública de determinado Estado da federação figure como réu em processo penal, pela suposta prática de crime de h...
De acordo com as normas da Constituição da República, é correto afirmar que
Paulo, brasileiro nato, é jogador de futebol e atua em um determinado clube da Itália. Como condição de permanência no País onde atua e manutenção do ...
O habeas corpus não