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O habeas corpus não
Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais inseridos no artigo 7º da Constituição Federal do Brasil de 1988, com objetivo de garantir e apr...
Considere que a Câmara Municipal tenha editado uma lei, de iniciativa de um de seus vereadores, fixando determinadas prioridades governamentais no âmb...
O Direito universal à saúde deve ser garantido pelo Estado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros ...
O chamado controle de convencionalidade funda-se na ideia de que as leis ordinárias podem ser controladas não apenas em relação à sua compatibilidade ...
Em relação ao controle abstrato de constitucionalidade, é correto afirmar:
Segundo a Constituição Federal, os serviços notariais e de registro têm a seguinte característica:
Considere a seguinte situação hipotética: João foi eleito membro da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para o biênio 2010/2011. Ao ...
José, funcionário público do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, é eleito Deputado Estadual pelo Estado do Rio de Janeiro e, nos termos da Constit...
Cargos públicos, segundo a Constituição Federal,
A acusação contra o Presidente da República por crime de responsabilidade