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No tocante à atividade probatória no processo penal, de acordo com o Código de Processo Penal,
Nos termos da Lei nº 9.296/1996, para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz a requerimento da autoridade policial ou do ...
Considere as assertivas abaixo sobre princípios processuais.I. O Acesso à Justiça abrange a incidência de outros princípios, que integram a face de um...
Fundamento de existência e função de um Processo Penal acusatório e garantista: por que e para que existe o Processo Penal? Mais especificamente “o fu...
Sobre as disposições legais referentes à competência no Processo Penal,
A Lei nº 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, traz, no artigo 12, que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulhe...
Segundo o que dispõe a legislação, bem como o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca dos recursos ...
No que se refere ao juizado especial criminal,
No que concerne aos recursos em geral, considere:I. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem s...
Estando o indiciado preso, o prazo para encerramento do inquérito policial é de
NÃO estão isentos do serviço do júri os