///
É inadmissível a prisão
Acerca das regras de competência, o Código de Processo Penal estabelece:
A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, no seu Art. 30, afirma que compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lh...
O Juiz estará impedido de atuar no processo se
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, no tocante aos Juizados Especiais Criminais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, i...
De acordo com a Lei federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a fim de preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violên...
No procedimento dos juizados especiais criminais, contra a decisão que rejeita a denúncia cabível
A ação penal pública incondicionada é a que pode ser proposta
Em relação ao interrogatório no processo penal, é INCORRETO afirmar que, de acordo com o Código de Processo Penal,
O juiz
É correto afirmar que