Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204178944Considerando a disciplina constitucional a respeito da súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, é corret...1457941204178944Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Súmula VinculanteConsiderando a disciplina constitucional a respeito da súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar queAo ato da administração pública, direta ou indireta, da esfera federal, estadual ou municipal, que contrarie o enunciado de súmula vinculante aplicável, pode ser objeto de reclamação proposta diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.Ba decisão judicial, que contrarie súmula vinculante, pode ser impugnada por reclamação proposta perante o Supremo Tribunal Federal que, no entanto, não poderá cassar a decisão reclamada.Co Governador de Estado não pode propor a aprovação, revisão, nem o cancelamento de súmula vinculante.Dnão pode ser objeto de súmula vinculante a interpretação a respeito da constitucionalidade de normas municipais em face da Constituição Federal.Ea súmula que afirmar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal apenas produzirá efeitos vinculantes após o ato normativo inconstitucional ser suspenso pelo Senado Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111538Direito ConstitucionalÉ legitimado, dentre outros, para a propositura da ação direta de inconstitucionalidadeQuestão 457941204114428Direito ConstitucionalAo nacional português com residência permanente no Brasil NÃO será dado, em qualquer circunstância,Questão 457941204118810Direito ConstitucionalO Estado "A", diante da ausência de lei complementar federal sobre normas gerais de determinado imposto estadual, edita lei estadual disciplinando int...Questão 457941204121806Direito ConstitucionalCom base nos aspectos constitucionais da Previdência Social,Questão 457941204138772Direito ConstitucionalSob o aspecto formal, a elaboração da lei orgânica do Município deve se dar, segundo a Constituição Federal, mediante votação emQuestão 457941204144761Direito ConstitucionalConsidere a seguinte distribuição de cadeiras em um dado parlamento: partido A − 36%; partido B − 24%; partido C − 28% e partido D − 12%. O partido A ...Questão 457941204146943Direito ConstitucionalA Constituição Federal traz vários dispositivos que regulam o processo orçamentário da Administração, dentre os quais consta queQuestão 457941204150120Direito ConstitucionalUm estrangeiro residente no País formulou requerimento administrativo para retificar dados seus constantes de arquivo público em que estão registradas...Questão 457941204159546Direito ConstitucionalFrancisco reside em um imóvel de sua propriedade. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderáQuestão 457941204163770Direito ConstitucionalO controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil apresenta como característica: