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Em relação à cobrança de dívida, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que
De acordo com entendimento firmado pelo STJ, na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ...
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal de adequação do produto
Acerca das cláusulas abusivas, considere:I. São nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ...
Em relação a tutela coletiva em juizo, é correto afirmar:
Quanto às sanções administrativas previstas no CDC, é correto afirmar:
De acordo com disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:I. É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitá...
Um cidadão brasileiro viaja para o exterior e compra um aparelho eletrônico de uma marca mundialmente conhecida. A fabricante é empresa multinacional ...
De acordo com a jurisprudência do STJ sobre direito do consumidor,
Ficam excluídas da definição de consumidor
É correto afirmar: