Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204180217A Constituição Federal estabelece regras a respeito da remuneração de Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores, co...1457941204180217Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGM - Pref. João Pessoa - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosA Constituição Federal estabelece regras a respeito da remuneração de Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores, como aquela segundo a qualAo total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município, salvo se a Constituição Estadual dispuser de outra forma.Bo subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, que poderão aumentá-lo para viger na mesma legislatura.Cem Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.Do subsídio dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa do Prefeito.Eo subsídio do Prefeito não pode ser superior ao subsídio do Governador do respectivo Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120717Direito ConstitucionalEm conformidade com a Constituição do Estado do Piauí, a fiscalização do Município é exercidaQuestão 457941204123661Direito ConstitucionalO trabalhador rural possui, dentre outros que visem à melhoria de sua condição social, o direito ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo doQuestão 457941204124686Direito ConstitucionalLeonilson praticou crime comum após se naturalizar brasileiro. Considerando que não se trata de crime político ou de opinião, LeonilsonQuestão 457941204124732Direito ConstitucionalCom relação à ordem econômica e financeira é correto afirmar:Questão 457941204131750Direito ConstitucionalQuando o texto constitucional de 1988 assegura que NÃO haverá juízo ou tribunal de exceção, está se referindo ao princípio doQuestão 457941204152834Direito ConstitucionalFiona e Gael são irmãos, filhos de pai e mãe estrangeiros que há muitos anos fixaram residência no Brasil. Fiona é a primogênita, sete anos mais velha...Questão 457941204167038Direito ConstitucionalDeputado Federal apresentou projeto de lei que aumenta o número de cargos públicos na Administração pública federal direta, aumenta os respectivos ven...Questão 457941204167874Direito ConstitucionalAs denominadas Constituições legais ou inorgânicas caracterizam-se porQuestão 457941204197784Direito ConstitucionalCompete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, emp...Questão 457941205284079Direito ConstitucionalO Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições, o que se afirma em: