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No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, para a efetivação da tutela específica, o juiz poderá,

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A coisa julgada,

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A falta do instrumento público, quando a lei o exigir, como da substância do ato,

Havendo no acórdão parte não unânime e parte unânime,

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