Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204181580Sobre o licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei Complementar no 140, de 08/12/...1457941204181580Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-APDisciplina: Direito AmbientalTemas: Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011 | Licenciamento AmbientalSobre o licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei Complementar no 140, de 08/12/2011, dispõe queAa atuação supletiva ou subsidiária é aquela pela qual o ente da Federação se substitui ao ente federativo originariamente detentor da competência para exercer o licenciamento ambiental.Bcabe aos Municípios o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos conselhos estaduais do meio ambiente, segundo critérios fixados nesta Lei.Ccabe aos Municípios o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho Municipal do Meio Ambiente, segundo critérios fixados nesta Lei.Da supressão de vegetação será sempre autorizada pelo Estado. Todavia, se a União for o ente federativo competente para o licenciamento ambiental, a ela caberá conceder a autorização para a supressão da vegetação.Ea cooperação dos entes federativos no licenciamento ambiental se dará apenas por meio de convênios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114684Direito AmbientalÉ um princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos, expressamente previsto na Lei nº 12.305/2010:Questão 457941204123550Direito AmbientalAo julgar ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto dispositivo de Constituição estadual que estabelecia a obrigatoriedade de anuência de ...Questão 457941204136123Direito AmbientalO Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) de determinado estado da federação foi produzido pela área técnica da Secretaria do Meio Ambiente e por renomad...Questão 457941204142083Direito AmbientalSobre a aplicação da pena na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), é correto afirmar queQuestão 457941204148407Direito AmbientalA Lei nº 9.985/2000 dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza − SNUC, estabelecendo diversas categorias de Unidades de Co...Questão 457941204148675Direito AmbientalDe acordo com a Lei nº 12.305/2010, que estabelece o Princípio da Prevenção, a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos pressupõe a adoç...Questão 457941204155466Direito AmbientalA respeito do processo de licenciamento ambiental determinado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiental − CONAMA, é correto afirmar queQuestão 457941204157590Direito AmbientalA compensação da Reserva LegalQuestão 457941204176798Direito AmbientalA outorga é ato administrativo no qual o poder público dá o direito ao uso de determinado recurso hídrico. NÃO representa situação sujeita à outorga:Questão 457941204320127Direito AmbientalSegundo a Lei nº 7.804/1989, que altera a Lei nº 9.433/1997, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o poluidor que expuser a perigo a ...