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Sobre a ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, é correto afirmar:
Segundo o Decreto Federal nº 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,
Considerando os instrumentos da Política Estadual de Gerenciamento Costeiro, instituídos pela Lei Estadual nº 14.258/2010, o instrumento balizador do ...
Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente, é considerada degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente afe...
Um imóvel rural situado em área de floresta na Amazônia legal foi adquirido por determinado proprietário, o qual verificou que o proprietário anterior...
Um projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar pretende desafetar parte do território de uma unidade de conservação de proteção integral criada ...
O proprietário de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural − RPPN
De acordo com a Resolução Conama 001:1986, o Estudo de Impacto Ambiental − EIA deverá ser realizado por
Segundo a Lei nº 6.938/1981, o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de peri...
A Política Nacional do Meio Ambiente tem como objetivo
Em matéria ambiental NÃO é considerada, dentre outras, como sanção administrativa consistente em restrições de direitos: