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Cabe sequestro
De acordo com entendimento dos Tribunais Superiores,
Segundo a Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, visando preservar sua integridade física e psi...
Sobre recursos, habeas corpus e revisão criminal, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
Ao final da primeira fase do procedimento do júri,
Da decisão que indeferir prisão preventiva caberá
Sobre os Juizados Especiais Criminais é INCORRETO afirmar:
É cabível a absolvição sumária no procedimento do júri quando
Em relação às provas ilícitas, é correto afirmar que
Aurea, vítima do delito de tráfico internacional de pessoa, para fim de exploração sexual, foi admitida como assistente de acusação no curso de ação p...
A respeito da citação, considere:I. Não cabe citação com hora certa no processo penal.II. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do res...