///
No que concerne à organização dos Poderes da União, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
Os Estados não podem legislar sobre algumas matérias, consideradas privativas da União. As matérias sobre as quais SOMENTE a União pode legislar são
Segundo a Constituição Federal, o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a ...
O Partido Político “Partido de Proteção dos Animais” foi criado resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os dire...
O controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias,
Visando criar incentivos para o exercício da atividade econômica, sem descuidar de aspectos relacionados à responsabilidade dos agentes econômicos, um...
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, exerce, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do...
O Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP compõe-se de
Lei federal que dispusesse sobre serviço postal, prevendo que sua manutenção competiria à União, mas autorizasse os Estados a legislar sobre questões ...
Lei estadual que proíba a produção e comercialização de armas de fogo, acessórios e munições em todo o território do Estado-membro, estabelecendo um p...
Segundo a Constituição Federal, legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência é de competência