Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204183078Recursos e ações de impugnação.1457941204183078Ano: 2012Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos no Processo PenalTexto associadoAtenção: Para responder às questões de números 25 a 30 assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.Recursos e ações de impugnação.AO efeito devolutivo em extensão, em apelação criminal, impede que o Tribunal de Justiça conheça pedido diverso do constante no recurso.BPoderá o Ministro Relator, em analogia à lei processual civil, conceder, de forma monocrática, a ordem pleiteada no habeas corpus impetrado em desfavor de decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior.CConhecido o recurso especial interposto em face de sentença penal condenatória confirmada pelo Tribunal de Justiça, é possível a expedição de mandado de prisão para o cumprimento da decisão de segundo grau em razão da ausência de efeito suspensivo no recurso especial.DInterposta apelação criminal por defensor público em face de decisão que condenou o acusado à pena de multa, a juntada superveniente do termo de renúncia do acusado ao direito de apelação impede o conhecimento da apelação criminal.EO pleito de reexame probatório não constitui fundamentação idônea para o ajuizamento de revisão criminal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118268Direito Processual PenalA prisão preventivaQuestão 457941204123937Direito Processual PenalAcerca das regras de competência, o Código de Processo Penal estabelece:Questão 457941204131868Direito Processual PenalA Polícia Civil do Estado do Amapá instaurou inquérito policial em decorrência de um roubo ocorrido em janeiro de 2020, na cidade de Macapá. Segundo n...Questão 457941204132965Direito Processual PenalO acordo de não persecução penalQuestão 457941204136083Direito Processual PenalNo tocante à revisão criminal, correto afirmar queQuestão 457941204145762Direito Processual PenalA Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006) configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que l...Questão 457941204172126Direito Processual PenalNuma ação penal, a prisão preventiva do acusado foi decretada para garantia da ordem pública. Posteriormente, verificando que o réu tinha residência e...Questão 457941204178272Direito Processual PenalO crime contra a honra de funcionário público em razão de suas funções é de ação penalQuestão 457941204190523Direito Processual PenalFábio é juiz de direito na comarca de Barra de Ouro onde tramitam os processos Prata, Bronze e Cobre. No processo Prata ele é herdeiro presuntivo do a...Questão 457941204196496Direito Processual PenalA penalidade imposta ao querelante, ou aos seus sucessores, em virtude do desinteresse em prosseguir na ação penal privada, denomina-se