Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204183101A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), após seus 30 anos de vigência, cumpre, de certa forma, o ...1457941204183101Ano: 2012Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), após seus 30 anos de vigência, cumpre, de certa forma, o papel de Código Ambiental Brasileiro, assegurando normativamente:Aa exigência de licença ambiental e de estudo de impacto de vizinhança para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.Ba consagração da responsabilidade penal da pessoa jurídica.Co reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente.Da consagração expressa do princípio da precaução.Ea caracterização da responsabilidade subjetiva do poluidor pela reparação ou indenização do dano ecológico causado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204124480Direito AmbientalA etapa do processo de licenciamento ambiental que se caracteriza pela avaliação inicial e detalhada da viabilidade ambiental do projeto, baseada em e...Questão 457941204132570Direito AmbientalDe acordo com o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de proteção ao meio ambiente e com a jurisprudência do Supremo Tribuna...Questão 457941204133570Direito AmbientalO Estado W vai construir dez unidades prisionais em dez municípios diferentes. As unidades serão construídas nas zonas rurais dos municípios, sendo ne...Questão 457941204136122Direito AmbientalA audiência pública no processo de licenciamento ambientalQuestão 457941204145963Direito AmbientalCom relação à prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, considere:I. É caracterizada, dentre outros, por um único prestador d...Questão 457941204148412Direito AmbientalEm relação à outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, regulamentada na Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos),Questão 457941204181579Direito AmbientalA criação de Unidades de Conservação, segundo a Lei Federal no 9.985, de 18/07/2000, depende deQuestão 457941204185046Direito AmbientalNo que concerne aos crimes contra o meio ambiente, considere:I. Quem comercializa espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos, provenientes de pe...Questão 457941204195933Direito AmbientalDas atividades econômicas abaixo, NÃO está sujeito a prévio Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) o projeto deQuestão 457941205283456Direito AmbientalUm Estudo de Impacto Ambiental − EIA deve levar em consideração os seguintes critérios, conforme estabelece o Decreto nº 13.494/1993:I. O potencial de...