Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204183127O Supremo Tribunal Federal, ao analisar questões que dizem respeito ao perfil constitucional da Defensoria Pública, já f...1457941204183127Ano: 2012Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Defensoria PúblicaO Supremo Tribunal Federal, ao analisar questões que dizem respeito ao perfil constitucional da Defensoria Pública, já firmou entendimento no sentido de queAse situa no âmbito da autonomia dos Estados Federados decidir pelo modelo de prestação de assistência jurídica que melhor se adapte às peculiaridades regionais, podendo optar por prestar o serviço somente por advogados dativos.Bé constitucional a disposição de lei estadual que equipara o Defensor Público-Geral a Secretário de Estado Membro.Ca Defensoria Pública da União é dotada de autonomia administrativa, funcional e iniciativa da proposta orçamentária, por arrastamento do dispositivo constitucional que conferiu as autonomias à Defensoria Pública nos Estados.Da previsão de obrigatoriedade de celebração de convênio exclusivo entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil ofende a autonomia institucional daquela.Eà Defensoria Pública da União cabe atuar com exclusividade nos Tribunais Superiores nos feitos iniciados pela Defensoria Pública do Estado, por interpretação analógica do dispositivo que atribuiu ao Ministério Público Federal atuar nos casos iniciados pelo Ministério Público Estadual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204139857Direito ConstitucionalConsidere que determinada mulher, filha de mãe brasileira e pai estrangeiro, nascida em país cuja lei lhe reconhece nacionalidade originária e durante...Questão 457941204149613Direito ConstitucionalÀ luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais,Questão 457941204156618Direito ConstitucionalI. Richard, inglês naturalizado brasileiro, com 40 anos de idade.II. Moisés, brasileiro nato, com 33 anos de idade.III. Sara, brasileira nata, com 28 ...Questão 457941204158237Direito ConstitucionalProcessar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e outros Tribunais Superiores compete aoQuestão 457941204164895Direito ConstitucionalNa eventualidade de um Auditor Substituto de Conselheiro do TCE-RS cometer um crime de responsabilidade, ele será processado e julgado, originariament...Questão 457941204175467Direito ConstitucionalConforme a literalidade do texto constitucional, a dignidade da pessoa humana encontra-se entre osQuestão 457941204176956Direito ConstitucionalAo disciplinar a atividade econômica do Estado, a Constituição da República prevê queQuestão 457941204180237Direito ConstitucionalRecentemente, um historiador que investiga a participação do Brasil na 2ª Guerra Mundial (1942-1945) solicitou ao Gabinete do Ministério da Defesa inf...Questão 457941204189224Direito ConstitucionalComo garantia da liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República prevê queQuestão 457941204201584Direito ConstitucionalO Município instaurou processo administrativo contra determinado cidadão para cobrança de multa. Recusa-se o servidor municipal a conceder vista dos a...