Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204201584O Município instaurou processo administrativo contra determinado cidadão para cobrança de multa. Recusa-se o servidor mu...1457941204201584Ano: 2010Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisO Município instaurou processo administrativo contra determinado cidadão para cobrança de multa. Recusa-se o servidor municipal a conceder vista dos autos ao cidadão, que desconhece os motivos da autuação. A atitude do servidor éAconstitucional, uma vez que o Poder Público pode se recusar a prestar informações sobre processos administrativos, devendo o cidadão aguardar a fase judicial para obter vista dos autos.Bconstitucional, uma vez que o processo administrativo deve correr em sigilo, resguardando-se o direito de defesa do administrado na fase judicial.Cinconstitucional, na medida em que o administrado pode, após a decisão administrativa final, obter vista do processo administrativo.Dinconstitucional, na medida em que a concessão de vista está abrangida pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados ao administrado no processo administrativo.Econstitucional, cabendo ao administrado exercer seu direito de obtenção de certidão ao final do processo administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109033Direito ConstitucionalSerá incompatível com a disciplina constitucional da Administração pública e seus servidores a situação em queQuestão 457941204113862Direito ConstitucionalAcerca dos princípios consagrados pela Constituição Federal, é correto afirmar:Questão 457941204122224Direito ConstitucionalCom base apenas nas informações fornecidas, nessa situação,Questão 457941204135458Direito ConstitucionalA ruptura da segurança pública, conforme previsão constitucional,Questão 457941204135816Direito ConstitucionalConforme previsão constitucional, são requisitos, dentre outros, para a federalização de um crime,Questão 457941204153501Direito ConstitucionalDefensoria Pública de certo Estado da Federação pretende que seja aumentada a remuneração dos Defensores Públicos. Para alcançar seu objetivo deveráQuestão 457941204174132Direito ConstitucionalO processo para responsabilização do Governador do Estado do Rio Grande do Norte pelo cometimento de crime comum é de competênciaQuestão 457941204174298Direito ConstitucionalA respeito dos tratados internacionais no Brasil, é correto afirmar queQuestão 457941204178788Direito ConstitucionalConstitui direito do trabalhador, de acordo com a Constituição Federal, art. 7, inciso XIII, a duração do trabalho normal NÃO superior aQuestão 457941204194177Direito ConstitucionalAs informações solicitadas pelo juiz em mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de Escola pública devem ser prestadas