Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204188245Para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas a lei contempla validamente nos procediment...1457941204188245Ano: 2011Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações CriminosasPara a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas a lei contempla validamente nos procedimentos de investigação e formação de provas o seguinte:Ao acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras, eleitorais e outras obtidas diretamente de acesso a correspondência eletrônica do agente mediante despacho fundamentado da autoridade condutora do inquérito policial ou procedimento administrativo criminal pelo Ministério Público.Binfiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante justificativa da autoridade policial no relatório do inquérito.Ca captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise, mediante autorização judicial sumária.Da ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.Eaquisição de produto de crime com recursos provenientes do tesouro nacional em ação controlada, mediante autorização judicial, para proporcionar a caracterização do flagrante delito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118025Direito Processual PenalPedro e Paulo foram investigados por, supostamente, terem praticado o delito de apropriação indébita de um veículo automotor pertencente a uma locador...Questão 457941204134817Direito Processual PenalUm motorista de aplicativo, dono do próprio veículo, sofre um acidente e o passageiro acaba ferido. Após ser ouvido na delegacia de polícia, o motoris...Questão 457941204135677Direito Processual PenalA prisão domiciliar prevista no Código de Processo PenalQuestão 457941204142102Direito Processual Penal“Um homem acusado de assalto foi morto por linchamento pela população em São Luís do Maranhão. Segundo a Polícia Militar (PM), J.F.B agiu com um compa...Questão 457941204142467Direito Processual PenalÀ luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre a sentença,Questão 457941204148154Direito Processual PenalO Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que resp...Questão 457941204164757Direito Processual PenalEm relação aos processos em espécie, de acordo com o Código de Processo Penal,Questão 457941204173711Direito Processual PenalEm relação às garantias do acusado no processo penal, é correto afirmar queQuestão 457941204196497Direito Processual PenalO direito de queixa NÃO poderá ser exercidoQuestão 457941204196556Direito Processual PenalConsidere:I. É possível a prisão em flagrante em crime de ação penal privada, caso em que a queixa-crime deverá ser oferecida no prazo de cinco dias, ...